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Fixa a forma do primeiro dígito do número de identificação das pessoas colectivas e das entidades equiparadas.
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1979-05-16 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Submete os produtos derivados do leite a determinadas normas. Atribui poderes de fiscalização aos serviços competentes das Secretarias Regionais do Comércio e Indústria e da Agricultura e Pescas.
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